Comissão de Ciência e Tecnologia aprova novas regras para melhorar eficiência dos serviços públicos

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou ontem (06), o projeto (PL 7843/17) do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que institui a Lei de Eficiência Pública. O projeto prevê a criação de Laboratórios de Inovação com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a gestão pública.

O objetivo do PL é criar regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços dos órgãos públicos da União, dos estados e dos municípios, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia.

Entre as medidas contidas no projeto, está a de que órgãos públicos terão até três anos para implementar a informatização de seus processos. A União criará políticas públicas para o financiamento dos órgãos da administração direta interessados em implementar a medida. Hoje, o Decreto 8.539/15 já prevê a informatização, mas apenas para os órgãos federais.

A proposta, que visa reduzir a burocracia, determina que só seja exigido do cidadão a apresentação de documentos e informações que não estejam disponíveis em bases de dados públicos.

O parecer do relator, deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ), foi favorável à proposta, com emendas. A principal delas exclui as concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços públicos das obrigações contidas no texto. "Entendemos ser inoportuno impor essas obrigações a empresas privadas, ainda que prestadoras de serviços públicos, pois suas relações com o Estado, por um lado, e com o consumidor e o cidadão, por outro, estão reguladas por contratos”, disse.

A proposta também  amplia a Lei de Acesso à Informação (12.527/11), determinando, por exemplo, que os órgãos públicos divulguem dados sobre a jornada de trabalho, faltas e ausências dos agentes públicos. Além disso, estabelece requisitos para padronizar a forma de divulgação das informações pelos entes públicos, de maneira a assegurar que elas sejam divulgadas em formato aberto, que permita a livre utilização por qualquer pessoa.

Agência CT&I com informações da Agência Câmara