Consulta pública do marco legal do setor elétrico é prorrogada

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A data limite para participar da Consulta Pública nº 33 sobre aprimoramento do marco legal do setor elétrico foi prorrogada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) por mais doze dias. Sendo assim, a nova data limite passa do dia 5 de agosto para o dia 17.

O objetivo da prorrogação é possibilitar maior envio de contribuições e ampliar tempo de análise das propostas pela sociedade.

A Consulta, disponibilizada no dia cinco de julho, marca uma etapa importante para orientar o MME na elaboração de propostas específicas capazes de instrumentalizar os conceitos em medidas efetivas de modernização e racionalização econômica do setor elétrico que permitam o aprimoramento de seu marco regulatório e comercial.

A consulta pode ser acessada neste link.

(Agência ABIPTI com informações do MME)